Documento - Parecer Jurídico 186.2023 PL 116.2023 de 09/08/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 116 de 2023)
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Tipo
Documento
Nome
Parecer Jurídico 186.2023 PL 116.2023
Data
09/08/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral