Redação Final - Redação Final de 14/08/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 69 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
14/08/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral