Parecer - Parecer da Jurídico de 16/08/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 114 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Jurídico
Data
16/08/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral