Documento - Parecer Jurídico 214.2023 de 22/08/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 125 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
Parecer Jurídico 214.2023
Data
22/08/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral