Parecer - Parecer Jurídico de 24/08/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 128 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/08/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral