Parecer - Parecer Jurídico de 28/08/2023 por Assessoria Jurídica (Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/08/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral