Documento - Parecer Juridico 226.2023 de 30/08/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 133 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
Parecer Juridico 226.2023
Data
30/08/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral