Documento - Parecer Jurídico 232.2023 de 12/09/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
Parecer Jurídico 232.2023
Data
12/09/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral