Documento - Parecer Jurídica 231.2023 de 12/09/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
Parecer Jurídica 231.2023
Data
12/09/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral