Redação Final - Redação final de 11/09/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 73 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação final
Data
11/09/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral