Parecer - Parecer Jurídico na Emenda de 21/09/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 135 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico na Emenda
Data
21/09/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral