Parecer - Parecer Jurídico nº 242 de 27/09/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 145 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 242
Data
27/09/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral