Parecer - Parecer Jurídico de 04/10/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 142 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/10/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral