Documento - Parecer Jurídico 258.2023 - PL 161 de 11/10/2023 por (Projeto de Lei nº 161 de 2023)
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Tipo
Documento
Nome
Parecer Jurídico 258.2023 - PL 161
Data
11/10/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral