Parecer - Parecer Jurídico 263.2023 PL 156 de 17/10/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 156 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 263.2023 PL 156
Data
17/10/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral