Parecer - Parecer Jurídico 262.2023 PR 29 de 17/10/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 262.2023 PR 29
Data
17/10/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral