Parecer - Parecer Jurídico na Mensagem Aditiva de 20/10/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 142 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico na Mensagem Aditiva
Data
20/10/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral