Parecer - Relatoria CCJ de 21/11/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 175 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatoria CCJ
Data
21/11/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral