Parecer - Parecer Jurídico de 22/11/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 176 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/11/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral