Avulso - Relatoria CCJ de 07/12/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 190 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Relatoria CCJ
Data
07/12/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral