Parecer - Parecer Jurídico de 18/12/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/12/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral