Avulso - Parecer Jurídico de 20/12/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 196 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/12/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral