Ofício - Ofício 16/2024-DL de 09/02/2024 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício 16/2024-DL
Data
09/02/2024
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral