Parecer - Parecer Jurídico de 15/02/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/02/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral