Ofício - Solicitação de Parecer Jurídico de 08/02/2024 por Relator (Projeto de Lei nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Solicitação de Parecer Jurídico
Data
08/02/2024
Autor
Relator
Ementa
Indexação
Texto Integral