Ofício - Solicitação de Parecer Jurídico de 19/02/2024 por Relator (Projeto de Lei nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Solicitação de Parecer Jurídico
Data
19/02/2024
Autor
Relator
Ementa
Indexação
Texto Integral