Parecer - Parecer da CCJ de 05/03/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
05/03/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral