Parecer - Parecer Jurídico 008.2014 de 26/02/2014 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 242 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 008.2014
Data
26/02/2014
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral