Parecer - Parecer PL 16 de 2014 de 11/02/2014 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 16 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PL 16 de 2014
Data
11/02/2014
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral