Parecer - Parecer Jurídico nº 153 de 29/09/2015 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 153 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 153
Data
29/09/2015
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral