Parecer - Parecer Jurídico nº 164.2015 de 15/10/2015 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei nº 172 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 164.2015
Data
15/10/2015
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral