Parecer - Parecer Jurídico nº 208 de 09/12/2015 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 199 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 208
Data
09/12/2015
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral