Parecer - Parecer CLR de 16/02/2016 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 5 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLR
Data
16/02/2016
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral