Parecer - Parecer CLR de 05/04/2016 por Comissão de Legislação e Redação (Veto nº 1 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLR
Data
05/04/2016
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral