Parecer - 3.Parecer Jurídico nº 073.2016 de 14/04/2016 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 221 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3.Parecer Jurídico nº 073.2016
Data
14/04/2016
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral