Parecer - 3.Parecer Jurídico nº 085.2016 de 19/05/2016 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 64 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3.Parecer Jurídico nº 085.2016
Data
19/05/2016
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral