Parecer - 2.Parecer Jurídico nº 089.2016 de 23/05/2016 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 69 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2.Parecer Jurídico nº 089.2016
Data
23/05/2016
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral