Parecer - 3.Parecer Jurídico nº 088.2016 de 20/05/2016 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 67 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3.Parecer Jurídico nº 088.2016
Data
20/05/2016
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral