Parecer - Parecer Jurídico 038.2014 de 01/04/2014 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 53 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 038.2014
Data
01/04/2014
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral