Parecer - 3.Parecer Jurídico nº 127.2016 de 02/08/2016 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 95 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3.Parecer Jurídico nº 127.2016
Data
02/08/2016
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral