Parecer - 3.Parecer Jurídico nº 136.2016 de 10/08/2016 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 100 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3.Parecer Jurídico nº 136.2016
Data
10/08/2016
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral