Parecer - 3. Parecer Jurídico nº167.2016 de 25/10/2016 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 148 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3. Parecer Jurídico nº167.2016
Data
25/10/2016
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral