Parecer - 4. Parecer Jurídico n 182.2016 de 29/11/2016 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 170 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4. Parecer Jurídico n 182.2016
Data
29/11/2016
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral