Ofício - 7. Parecer Jurídico Executivo de 16/12/2016 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 170 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

7. Parecer Jurídico Executivo

Data

16/12/2016

Autor

Poder Executivo

Ementa

Indexação

Texto Integral