Redação do Vencido - 6. Redação Final de 17/07/2017 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 47 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Redação do Vencido

Nome

6. Redação Final

Data

17/07/2017

Autor

Comissão de Legislação e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral