Ofício - 2. Solicita Parecer Jurídico de 01/08/2017 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 85 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

2. Solicita Parecer Jurídico

Data

01/08/2017

Autor

Comissão de Legislação e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral