Parecer - Parecer Jurídico nº 099.2014 de 25/06/2014 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 112 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 099.2014
Data
25/06/2014
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral