Parecer - 3. Parecer Jurídico de 23/08/2017 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 106 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3. Parecer Jurídico
Data
23/08/2017
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral