Ofício - 2. Pedido de parecer Jurídico de 06/07/2017 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 80 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
2. Pedido de parecer Jurídico
Data
06/07/2017
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral