Documento - 2. Lei 2.233, de 2016 de 16/09/2016 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 135 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
2. Lei 2.233, de 2016
Data
16/09/2016
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral